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O Estatuto dos Profissionais da \u00e1rea da Cultural (EPAC) foi aprovado em anexo ao Decreto-Lei n\u00ba 105\/2021, de 29 de novembro, com o objetivo de criar as condi\u00e7\u00f5es para o desenvolvimento de um setor cultural din\u00e2mico e equilibrado, que garanta boas condi\u00e7\u00f5es de trabalho aos seus profissionais, de forma a potenciar a respetiva criatividade e cria\u00e7\u00e3o art\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n
Neste estatuto foram abrangidos v\u00e1rios profissionais, tendo sido inclu\u00eddos os T\u00e9cnicos de Anima\u00e7\u00e3o Sociocultural na \u00e1rea profissional de Mediadores Culturais e Art\u00edsticos.<\/p>\n\n\n\n
Para a integra\u00e7\u00e3o e elegibilidade destes e outros profissionais abrangidos pelo Estatuto (EPAC) foram ajustados os c\u00f3digos da Tabela CIRS a que se refere o art. 151\u00ba do C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Assim, houve uma altera\u00e7\u00e3o \u00e0 anterior portaria n\u00ba 1011\/2001 de 21 de agosto, atualizada na Portaria n\u00ba23\/2022 de 7 de janeiro e que introduz novos c\u00f3digos CIRS, nomeadamente, o 2016 Mediador Cultural e Art\u00edstico, 2017 T\u00e9cnico de Apoio \u00e0 Atividade Cultural e Art\u00edstica, 8013 Professores ou Educadores Art\u00edsticos e 1337 Conservador – Restaurador.<\/p>\n\n\n\n
Assim, para os Animadores Socioculturais a trabalhar no \u00e2mbito cultural como trabalhadores independentes poderem usufruir e ficarem abrangidos pelo Novo Estatuto dos Profissionais da \u00c1rea Cultural, dever\u00e3o passar a estar inscritos nas Finan\u00e7as com a Atividade aberta com o C\u00f3digo CIRS 2016 Mediador Cultural e Art\u00edstico.<\/p>\n\n\n\n
Com a atividade aberta neste novo C\u00f3digo CIRS e um registo no site da Inspe\u00e7\u00e3o geral das atividades culturais (IGAC), os profissionais da \u00e1rea da cultura passam a ter direito a prote\u00e7\u00e3o em caso de suspens\u00e3o involunt\u00e1ria da atividade profissional (caso o profissional fique sem atividade durante 1 m\u00eas), em caso de doen\u00e7a, parentalidade, invalidez, velhice e morte. O subs\u00eddio varia entre os 443,2\u20ac e 1.108\u20ac, sendo atribu\u00eddo at\u00e9 6 meses. Para os profissionais com 7 ou mais anos de descontos para a seguran\u00e7a social e 55 ou mais anos de idade, o subs\u00eddio pode ser atribu\u00eddo at\u00e9 1 ano.<\/p>\n\n\n\n