Estatuto do Animador Sociocultural
Primeira Página

ESTATUTO DA CARREIRA PROFISSIONAL DE ANIMADOR/A SOCIOCULTURAL
(Proposta da APDASC - 2019)
  

PREÂMBULO

O Estatuto da Carreira Profissional de Animador/a Sociocultural, documento que se apresenta, tem como principal objetivo responder às diferentes preocupações por parte dos/as profissionais de Animação Sociocultural em Portugal, esclarecendo o papel do/a Animador/a Sociocultural e o reconhecimento das suas funções. Deve ser aplicado em todos os contextos laborais, sejam eles públicos ou privados.

A Animação Sociocultural surgiu em Portugal na década de 70 do século XX, e foi com o 25 de abril de 1974 que se deu um momento de expansão e consolidação de iniciativas e que se assinalou algum tipo de profissionalização (sobretudo no movimento associativo e corporativo).

Os Cursos Técnico-Profissionais apareceram no ano de 1989 com o Gabinete de Educação Tecnológica, Artística e Profissional do Ministério da Educação. No mesmo ano, a nível superior, o primeiro Curso de Animação Sociocultural foi criado pelo despacho 129/MEC, que concedeu autorização à Cooperativa de Ensino Superior Artístico, Árvore I, no Porto para funcionamento do curso.

Posteriormente, em 1990, foram criados, sobretudo no ensino superior politécnico, diferentes cursos de Animação com grau de bacharelato e de licenciatura. Na primeira parte do século XXI, foram criados cursos de Animação Sociocultural praticamente em todas as instituições de ensino superior público politécnico. Paralelamente, também começaram a existir cursos superiores de Animação Sociocultural no ensino privado, nomeadamente no Instituto Piaget e no Instituto Superior de Ciências Educativas em Odivelas. Hoje, a continuidade da formação em Animação Sociocultural afirma-se necessária, atendendo à conjuntura atual das sociedades, das gentes e da evolução natural da vida e do envelhecimento das populações. 

A Animação Sociocultural é um conjunto de práticas desenvolvidas a partir do conhecimento de uma determinada realidade, que visa estimular as pessoas para a sua participação e envolvimento enquanto agentes do seu próprio desenvolvimento e das comunidades em que se inserem. A Animação Sociocultural é um instrumento decisivo para um desenvolvimento interdisciplinar integrado de indivíduos e grupos.

O/A Animador/a Sociocultural é aquele/a que, sendo possuidor/a de uma formação adequada, é capaz de elaborar, executar e avaliar um plano de intervenção, numa comunidade, instituição ou organismo, utilizando recursos culturais, sociais, educativos e lúdicos.

O presente Estatuto da Carreira Profissional de Animador/a Sociocultural foi ratificado por aclamação no I Congresso Nacional de Animação Sociocultural, subordinado ao tema da Profissão e Profissionalização dos/as Animadores/as, que se realizou nos dias 18, 19 e 20 de novembro de 2010, no Centro Cultural e de Congressos de Aveiro, após ter sido aprovado por unanimidade na Assembleia Geral da APDASC – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento da Animação Sociocultural, realizada nos dois primeiros dias do Congresso.

Após nove anos da sua ratificação a APDASC considerou necessário apresentar nova proposta, atendendo ao atual contexto da profissão de Animador/a Sociocultural.

As alterações introduzidas foram analisadas e aprovadas por unanimidade, em Assembleia Extraordinária da APDASC, que se realizou, no dia 18 de outubro de 2019, no XXIX Congresso Internacional de Animação Sociocultural, na Guarda.

CAPÍTULO I

OBJETO, ÂMBITO, NATUREZA, OBJETIVOS E ESTRUTURA DA CARREIRA

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma estabelece o Estatuto da Carreira Profissional de Animador/a Sociocultural.

        Artigo 2.º

Âmbito

São abrangidos pelo presente regime todos/as os/as Animadores Socioculturais, independentemente do vínculo contratual e qualquer que seja a natureza jurídica da entidade contratante ou empregadora, em funções em Portugal continental e nas respetivas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira.

       Artigo 3.º

Natureza e Objetivos

1.A carreira dos/as Animadores/as Socioculturais enquadra todos os profissionais habilitados com um curso de Animação Sociocultural de nível 4, 5, 6 ou superior, conforme o Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) na área da Animação Sociocultural, reconhecida oficialmente pelos ministérios que tutelam o ensino secundário e superior, atribuindo-lhe, desta forma, o título profissional que lhe confere competências científica, técnica e humana para o exercício das suas funções.

2.A formação em Animação Sociocultural deve ser composta por uma matriz comum de saberes e competências que possam servir de base ao acesso à carreira profissional de acordo com os conteúdos funcionais de cada grau.

3.Nenhuma entidade contratante ou empregadora, com necessidades na área da Animação Sociocultural, pode admitir como Animador/a Sociocultural um/a profissional que não esteja habilitado/a nos termos dos números anteriores.

4.No desenvolvimento das suas funções, o/a Animador/a Sociocultural atua em conformidade com os conteúdos funcionais inerentes ao seu grau da carreira profissional, cabendo-lhe conceber, planificar, implementar e avaliar atividades e/ou programas educativos, sociais, culturais, lúdicos e de desenvolvimento comunitário, sendo mediador/a e dinamizador/a de grupos, pessoas e comunidades em contextos diversificados.

5.Para efeitos do disposto no n.º anterior, o/a Animador/a Sociocultural apoia-se em metodologias participativas e técnicas de animação, envolvendo pessoas e comunidade no seu processo de desenvolvimento.

Artigo 4.º

Estrutura e Acesso às Carreiras Profissionais

1. O presente Estatuto define os graus da Carreira de Animadores/as Socioculturais:

a)       Técnico/a Superior em Animação Sociocultural;

b)       Assistente Técnico/a em Animação Sociocultural.

2. Considera-se Técnico/a Superior em Animação Sociocultural aquele/a que seja detentor/a do nível 6 (QNQ) ou superior de formação qualificada em Animação Sociocultural, estando integrado/a na carreira de técnico superior.

3. Para efeitos de integração na carreira do Técnico identificado no n.º anterior considera-se que:

  1. No âmbito da função pública, se enquadra nas carreiras gerais da Função Pública de Técnico/a Superior;
  2. No âmbito das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), se enquadra na carreira de Técnico/a Superior de Animação Sociocultural Principal (nível II), Técnico/a Superior de Animação Sociocultural de 1.ª (nível III), Técnico/a Superior de Animação Sociocultural de 2.ª (nível IV), Técnico/a Superior de Animação Sociocultural de 3.ª (nível V);
  3. No âmbito das Misericórdias, se enquadra na carreira de Animador/a Sociocultural, níveis V (Grau I), IV (Grau II) e III (Grau Principal).

4. Considera-se Assistente Técnico/a em Animação Sociocultural aquele/a que seja detentor/a do nível de formação qualificada 4 ou 5 (QNQ) em Animação Sociocultural, estando integrado/a na carreira de assistente técnico/a.

5. Para efeitos de integração do Técnico identificado no n.º anterior considera-se que:

a)No âmbito da Função Pública se enquadra nas carreiras gerais da função pública de Assistente Técnico/a;

b)No âmbito das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), se enquadra na carreira de Animador/a Sociocultural (nível IX);

c)No âmbito das Misericórdias, se enquadra na carreira de Animador/a Sociocultural, níveis IX (Grau I), VIII (Grau II) e VII (Grau Principal);

6. É aplicável aos trabalhadores das carreiras correspondentes aos graus definidos nos números anteriores o regime laboral que vigore nos organismos onde os/as Animadores/as Socioculturais desenvolvam a sua atividade profissional.

CAPÍTULO II

CONTEÚDO FUNCIONAL

Artigo 5.º

Conteúdo funcional

1.O exercício da atividade de Técnico/a Superior em Animação Sociocultural compreende um conjunto de funções e competências, nomeadamente:

a)Analisar contextos e saberes, designadamente no âmbito do estudo e investigação de processos de intervenção em Animação Sociocultural;

b)Conceber, dinamizar, desenvolver, coordenar e avaliar processos de diagnóstico sociocultural;

c)Planear, executar, gerir, acompanhar e avaliar projetos, programas e planos de Animação Sociocultural;

d)Conceber instrumentos de recolha de informação para efeitos de diagnóstico e avaliação de contextos de intervenção;

e)Estimular a participação ativa das pessoas, promovendo um maior dinamismo sociocultural, tanto individual como coletivo;

f)Investigar, integrado/a ou não em equipas interdisciplinares, o grupo alvo e o seu meio envolvente, diagnosticando e analisando problemas sociais e culturais em contextos de intervenção;

g)Criar e gerir redes de coexistência, articulando equipamentos socioculturais, instituições e serviços, para a cooperação e desenvolvimento coletivo;

h) Apoiar a integração e acompanhar o desenvolvimento das funções dos Assistentes Técnicos/as de Animação Sociocultural;

i)Coordenar equipas de Assistentes Técnicos/as, definindo, implementando e avaliando estratégias para a sua intervenção através da otimização dos recursos disponíveis e da angariação de outros recursos.

2.O Técnico/a Superior de Animação Sociocultural pode ainda: 

             a) Integrar júris de concursos públicos ou privados;

             b) Integrar júris de formação profissional e superior;

             c) Integrar órgãos de gestão e direção técnica, nos termos da legislação aplicável;

           d) Ministrar o ensino em Animação Sociocultural e/ou orientar estágios profissionais e académicosde acordo com a legislação aplicável;

         e) Colaborar com equipas de investigação sobre a profissão e/ou atividades no âmbito da Animação Sociocultural;

            f) Promover a divulgação das práticas de Animação Sociocultural através da publicação de artigos científicos e apresentação de comunicações e conferências em eventos nacionais e internacionais.

3.O exercício da atividade de Assistente Técnico/a em Animação Sociocultural compreende um conjunto de funções, superiormente enquadradas, nomeadamente:

a)Diagnosticar e analisar, em equipas técnicas interdisciplinares, situações e áreas de intervenção sob as quais atuar, relativas ao grupo alvo e ao seu meio envolvente;

b)Observar e recolher informação que auxilie na avaliação dos contextos de intervenção e na avaliação de atividades e projetos;

c)Planear e implementar atividades de intervençãosociocultural;

d)Coadjuvar o Técnico/a Superior de Animação Sociocultural no planeamento de projetos de Animação Sociocultural;

e)Estimular a participação ativa das pessoas, promovendo um maior dinamismo sociocultural, tanto individual como coletivo;

f)Colaborar e promover a criação de redes entre os vários atores da comunidade;

g)Avaliar as atividades de Animação Sociocultural desenvolvidas.

4.As funções exercidas pelo/a Assistente Técnico/a em Animação Sociocultural deverão ser acompanhadas e supervisionadas por um/a Técnico/a Superior de Animação Sociocultural.

5.Para efeitos do disposto no n.º anterior, na ausência do/a Técnico/a Superior de Animação, o/a Assistente Técnico/a deverá ser acompanhado/a pelo/a Técnico/a Superior existente no local onde exerce a sua atividade profissional.

CAPÍTULO III

DIREITOS E DEVERES

Artigo 6.º

Direitos

1.São garantidos aos/às Animadores/as Socioculturais os direitos estabelecidos para os trabalhadores em geral, bem como os direitos profissionais decorrentes do presenteEstatuto.

2.Para efeitos do disposto do número anterior são direitos profissionais do/a AnimadorSociocultural:

a)Direito àparticipação;

b)Direito à formação e informação para o exercício da suafunção;

c)Direito ao apoio técnico, material edocumental;

d)Direito à segurança na atividadeprofissional;

e)Direito à negociaçãocoletiva.

Artigo 7.º

Direito à participação

1.O direito à participação que, consoante os casos, é exercido individualmente, em grupo ou através de organizações profissionais ou sindicais, que venham a formar-se,compreende, em estreita adaptação às atribuições comportadas pelas diferentes categorias profissionais:

a)Participar na definição da política de Animação Sociocultural à escala comunitária, local, regional, nacional e internacional;

b)Intervir na orientação pedagógica dos projetos de Animação Sociocultural em que se encontre envolvido/a, bem como na escolha dos métodos, técnicas e tecnologias de animação maisadequadas;

c)Coordenar, participar ou avaliar projetos de estudo e investigação na área da Animação Sociocultural;

d)Participar em grupos de trabalho ou redes das áreas de intervenção da Animação Sociocultural;

e)Eleger e ser eleito para organizações profissionais ou sindicais, que venham a formar-se.

Artigo 8.º

Direito à formação e informação

1. O direito à formação e informação para o exercício da sua função, podendo visar objetivos de reconversão profissional, bem como de mobilidade e progressão na carreira, é garantido pelo acesso:

a)        A ações de formação contínua regulares, destinadas a atualizar e aprofundar as competências profissionais;

b)        A ações de autoformação em áreas que complementem a sua formação inicial.

2. O/a Animador/a Sociocultural tem o direito de participar no plano de formação da instituição/organização onde exerce as suas funções.

Artigo 9.º

Direito ao apoio técnico, material e documental

1.O/a Animador/a Sociocultural tem o direito ao apoio técnico, material e documental, nomeadamente os recursos necessários ao exercício da sua atividade profissional.

2.No desenvolvimento das suas práticas, o/a Animador/a Sociocultural tem o direito de ter acesso aos dados pessoais dos participantes, com sujeição ao sigilo profissional, de forma a que o exercício das suas funções seja eficaz e eficiente.

Artigo 10.º

Direito à segurança na atividade profissional

1.O direito à segurança na atividade profissional compreende a proteção por acidentes em serviço, nos termos da legislação aplicável, bem como a prevenção e tratamento de doenças que venham a ser definidas pelo Governo, resultado diretamente do exercício continuado da função de Animador/aSociocultural.

2.O direito à segurança na atividade profissional compreende ainda a penalização da prática de ofensa corporal ou outra violência sobre o/a Animador/a Sociocultural no exercício das suas funções ou em resultado das mesmas.

3.O disposto no número 1. integra o direito ao sigilo econfidencialidade.

Artigo 11.º

Deveres profissionais

1. O/a Animador/a Sociocultural está obrigado ao cumprimento dos deveres estabelecidos paraos trabalhadores em geral e dos deveres profissionais decorrentes do presenteEstatuto.

2. São deveres profissionais do/a Animador/a Sociocultural:

  1. Contribuir para a formação e realização integral de indivíduos, promovendo o desenvolvimento das suas capacidades, estimulando a sua autonomia e criatividade, incentivando a formação de cidadãos/ãs civicamente responsáveis e democraticamente intervenientes na vida da comunidade;
  2. Reconhecer e respeitar as diferenças socioculturais de membros da comunidade, valorizando os diferentes saberes e culturas, combatendo processos de exclusão e discriminação, promovendo a interculturalidade;
  3. Colaborar com todos/as os/as intervenientes da Animação Sociocultural e de outras áreas de intervenção, favorecendo a criação e o desenvolvimento de relações de respeito mútuo;
  4. Participar na organização e assegurar a realização de projetos e atividades de Animação Sociocultural;
  5. Respeitar o sigilo profissional, nomeadamente a natureza confidencial da informação relativa aos/às cidadãos/ãs, salvo em caso de prejuízo do interesse coletivo;
  6. Promover e dinamizar a avaliação das suas práticas em Animação Sociocultural;
  7. Enriquecer e partilhar os recursos da Animação Sociocultural, bem como utilizar novos meios que lhe sejam propostos numa perspetiva de abertura à inovação e empreendedorismo, reforçando a qualidade das práticas de Animação Sociocultural;
  8. Corresponsabilizar-se pelo uso e preservação adequado das instalações e equipamentos que utilize;
  9. Atualizar e aperfeiçoar as suas competências, numa perspetiva de desenvolvimento pessoal e profissional;
  10. Integrar redes e estabelecer parcerias com vista à implementação de projetos, programas e planos de Animação Sociocultural.
  11. Adotar uma atitude proativa sobre associativismo cultural, que vise uma sociedade baseada nos valores da cooperação, da coesão social e da democracia.

(Proposta da APDASC – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento da Animação Sociocultural).

Data: 18 de outubro de 2019

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Sejam bem-vindos ao website oficial da Associação Portuguesa para o Desenvolvimento da Animação Sociocultural (APDASC)!

Em agosto de 2005, um grupo de jovens portugueses licenciados, bacharéis e estudantes de Animação Sociocultural (ASC), movidos pela vontade e pelo sonho de reunir esforços para projetar esta tão nobre profissão, lutando pelos direitos destes privilegiados agentes de desenvolvimento comunitário, iniciou o processo de criação/legalização da APDASC.

A instituição está representada, através de delegações regionais no Norte (distritos de Viana do Castelo, Braga, Porto, Vila real e Bragança), Centro (distritos de Aveiro, Coimbra, Viseu, Guarda, Castelo Branco e Leiria), Lisboa e Vale do Tejo (distritos de  Santarém, Portalegre, Lisboa e Setúbal).   

Assim, esta instituição é fruto da utopia, da vontade e da determinação. Agradecemos a todos aqueles que, ao longo destes anos e de forma voluntária, contribuíram para a promoção e desenvolvimento da Animação Sociocultural na sua comunidade, na sua região, no seu país, no mundo!

Reiteramos os princípios da confiança na pessoa, no grupo, na ação social e política, num país que atravessa uma crise profunda e que, mais que nunca, necessita de programas de Animação Sociocultural que impliquem as pessoas na dinâmica social, cultural e educativa.

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