Perguntas Frequentes

Quer o/a Animador/a esteja como contratado ou como trabalhador independente, de acordo com o Estatuto da Carreira do/a Animador/a Sociocultural, art. 9º, ponto 2, “No desenvolvimento das suas práticas, o/a Animador/a Sociocultural tem o direito de ter acesso aos dados pessoais dos participantes, com sujeição ao sigilo profissional, de forma a que o exercício das suas funções seja eficaz e eficiente.”

Na negociação com a entidade relativamente ao número de horas de trabalho e remuneração, a questão do material deve ser tida em conta. No Estatuto da Carreira de Animador/a Sociocultural, art. 9º, ponto 1, a APDASC defende o direito “ao apoio técnico, material e documental, nomeadamente os recursos necessários ao exercício da sua atividade profissional”. Na impossibilidade prática de tal acontecer, o animador pode definir com a entidade um valor relativo à aquisição de material por parte do animador.

Não. Para desempenhar as funções de Animador Sociocultural apenas devem ser admitidos técnicos com formação na área. Assim como os técnicos de Animação Sociocultural não podem exercer outras profissões, também outros técnicos não podem exercer trabalho como Animadores Socioculturais. O caso deve ser reportado a um sindicato (se não é sindicalizado, deverá sê-lo).

A APDASC realizou parcerias com os sindicatos STSSSS – Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Solidariedade e Segurança Social e SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos(para os Animadores Socioculturais que exercem funções na Administração Pública) no sentido de defender causas laborais relativas à nossa profissão. Para mais informações e tornar-se sindicalizado acede a http://www.stssss.org/ou www.sintap.pt. Se quiser também pode reportar uma queixa para a Autoridade de condições de Trabalho. www.act.gov.pt.

A APDASC tem, atualmente, na Assembleia da República o Estatuto da Carreira de Animador/a Sociocultural que aguarda a sua discussão e aprovação. Nele estão definidos os conteúdos funcionais dos níveis da carreira. Poderá consultá-lo AQUI.

A APDASC tem conhecimento de vários profissionais de Animação Sociocultural excluídos de concursos devido às diferentes nomenclaturas existentes nos cursos superiores de Animação.

A redação de várias recomendações, explicando a incoerência da situação, tem sido uma prática diária, mas que não tem tido os efeitos práticos desejados.

Assim, e no sentido de esclarecer todos os interessados (profissionais e empregadores) a APDASC entregou na Assembleia da República o Estatuto da Carreira de Animador/a Sociocultural. Neste documento é clara a intenção da integração de todos os cursos de Animação Sociocultural (independentemente da nomenclatura) na carreira de Animador Sociocultural.

Paralelamente, a APDASC tem realizado um trabalho de proximidade com as instituições de ensino superior, de modo a conseguir a uniformização das nomenclaturas dos cursos. Para todos os cursos anteriores, será elaborado um documento que os nomeie, sendo todos considerados para efeitos de concursos, quer públicos ou privados.

Não existe um sindicato de Animadores Socioculturais. As áreas em que o profissional de Animação intervém são diversas e, consoante o local de trabalho, já existem vários sindicatos que os podem auxiliar assim como responder às suas preocupações.

A APDASC estabeleceu contacto com diferentes sindicatos, e informa os que se mantêm disponíveis para colaborar:

  • STSSSS – Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Solidariedade e Segurança Social para os Animadores Socioculturais que exercem funções em entidades empregadoras da área social (terceiro setor). Para mais informações e tornar-se sindicalizado acede a http://www.stssss.org/.
  • SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos para os Animadores Socioculturais que exercem funções na Administração Pública. Nome de interlocutor a contactar: Sede Nacional. Email: sintap@sintap.pt. URL: www.sintap.pt. Mais se informa que se encontra disponível para download a ficha de adesão em  https://www.sintap.pt/inscricao/, que poderá ser enviada, a posteriori, para os serviços a formalizar a inscrição dos futuros associados.

De acordo com a Portaria n.º 67/2012 de 21 de março, no nº 1 do art.º 11.º — “A direção técnica da estrutura residencial é assegurada por um técnico com formação superior em ciências sociais e do comportamento, saúde ou serviços sociais e, preferencialmente, com experiência profissional para o exercício das funções.”

Em nenhuma instância afirma qual a licenciatura, mas sim a área de formação superior. Para todos os efeitos os Técnicos Superiores de Animação Sociocultural são técnicos na área de formação em ciências sociais e humanas e por isso nada os impede de exercer esse cargo. O Estatuto Profissional da Carreira de Animador/a Sociocultural, em discussão na Assembleia da República defende claramente esta posição no art.5º, nº2, alínea C “O/a técnico/a Superior de Animação Sociocultural pode ainda integrar órgãos de gestão e direção técnica, nos termos da legislação aplicável.”

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